Comissão aprova Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/8) o projeto 79/11, que cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil. A isenção total do pagamento de transporte público coletivo valerá para alunos dos ensinos público e privado.

De acordo com a proposta, a União, por meio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), vai conceder subvenção financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios que aderirem ao programa. O repasse dos recursos financeiros será calculado com base no número de alunos beneficiados pelo programa, observada a contrapartida do município ou do Distrito Federal.

O deputado Washington Reis (PMDB-RJ), relator da proposta na comissão, disse que alguns pontos podem ser questionados no texto. O primeiro é a capacidade de o FNDE arcar com esse novo ônus que lhe é atribuído, o que deverá ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação. O segundo é a imposição de tarefas ao Conselho Deliberativo do FNDE, o que pode ser considerado inconstitucional em uma proposta de iniciativa parlamentar. Essa análise deverá ser feita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto prevê que o conselho deverá, anualmente, definir a forma de cálculo dos repasses; o valor a ser repassado ao Distrito Federal e ao município; a periodicidade dos repasses; e as instruções necessárias à execução do programa.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias