1° Fórum Brasileiro de Pesquisa debate Monopólio Postal

Evento organizado pelo Instituto Internacional de Direito Comparado reuniu cerca de 600 pessoas para discutir os efeitos da Globalização, do Monopólio Estatal e da Lei Postal no País.

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O 1º Fórum Brasileiro de Pesquisa do Instituto Internacional de Direito Comparado (IIDC), realizado na última segunda-feira (30), em São Paulo, reuniu empresas do setor de logística e encomendas expressas e grandes personalidades do Direito em uma discussão sobre a Globalização, o Monopólio Estatal e a Lei Postal. Os debates destacaram o impasse entre os Correios e as empresas de courier e encomendas expressas.

O evento foi aberto pelo deputado Régis de Oliveira, presidente do IIDC e criador do Projeto de Lei n° 3677/08, que propõe a definição de “carta” para que as empresas de encomendas expressas possam realizar a entrega de encomendas como revistas, jornais, contas e extratos bancários, além de entregas em locais e horários não atendidos pelos Correios. A quebra do monopólio e o consequente aumento da competitividade melhorariam os preços e a qualidade do serviço do setor postal brasileiro.

“A ideia de que somente uma única empresa, controlada pela União, tenha exclusividade absoluta na entrega de correspondência de qualquer natureza constitui um aspecto jurídico que não é compatível com as economias modernas, competitivas, livres e globalizadas do século XXI”, diz o deputado sobre o projeto.

O conceito foi defendido na palestra do Dr. Ives Gandra, que ressaltou a importância de um menor peso estatal na economia do País. “O mundo vive a globalização absoluta desde a queda do muro de Berlim. Temos a impressão de que o Brasil está crescendo, mas nas últimas duas gestões, a participação do País no PIB mundial caiu de 2,92% para 2,90%”.

Concorrência desleal

O monopólio da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) é garantido pela Lei Postal n° 6.538, de 1978, e ameaça a existência demais 15 mil empresas de encomendas expressas e courier no país, que empregam cerca de 1,5 milhão de pessoas.

O diretor adjunto de Encomendas Expressas do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e Região (Setcesp), Antonio Juliani, explica que os Correios têm a intenção de tomar as atividades mercantis que estavam nas mãos de empresas privadas, como a entrega de talões de cheques e cartões bancários, para aumentar a receita perdida nos últimos anos com a diminuição do uso das cartas comuns.

Exclusão

Outra consequência da Lei Postal é a exclusão de grandes áreas do País, que não são atendidas pelos Correios. Apesar do monopólio, a empresa não atende lugares considerados perigosos, ou ainda comercialmente desinteressantes. O promotor de justiça Roberto Tardelli, um dos palestrantes do Fórum, destacou que mais de 500 cidades não dispõem do serviço dos Correios. “Consequentemente, o monopólio atinge milhões de pessoas, se tornando um fenômeno social”, alerta Tardelli. Ainda de acordo com o promotor, as empresas privadas são essenciais para atender a esta demanda.

A ineficiência dos serviços públicos postais ainda está presente no número de funcionários contratados pela estatal. De acordo com Antônio Juliani, somente em São Paulo, 186 mil pessoas trabalham no setor postal. Dentro dos Correios, são 115 mil empregados em todo o Brasil.

Por Marília Brandão – Redação Portal Transporta Brasil

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