Câmara estuda Projeto de Lei que acaba com taxa de adesão para registrador automático de pedágio

Além da isenção da mensalidade, proposta idealizada pelo deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) propõe a transferência de aparelho tarifário de um veículo para outro sem custos adicionais para o usuário

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Está em pauta na Câmara o Projeto de Lei 7452/10, que visa à proibição de cobrança de taxas de adesão, mensalidade e demais procedimentos em casos de pagamento automático de tarifa de pedágio por meio de dispositivos eletrônicos. A proposta altera a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no artigo 175 da Constituição.

Além da eliminação da taxa, o projeto do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) propõe a transferência do dispositivo tarifário de um veículo para outro sem custos adicionais. “O pagamento automatizado do pedágio agiliza o fluxo de trânsito e, consequentemente, reduz o já escasso tempo do cidadão em congestionamentos. Por isso, por se tratar de um novo ramo de serviços, a cobrança automática ainda carece de regulamentação para evitar que o usuário final seja lesado”, afirma o deputado.

Ainda de acordo com o autor da proposta, são inúmeras as cláusulas abusivas presentes nos contratos de adesão firmados entre consumidores e empresas gestoras de meios de pagamentos. “Dentre essas cláusulas, destacam-se a cobrança de taxa de adesão, que deve ser renovada no decurso de cinco anos; a cobrança de mensalidades pela prestação dos serviços; e, a que consideramos mais grave, a proibição do uso dos dispositivos de cobrança automática em mais de um veículo – o que obriga o usuário a adquirir um dispositivo e arcar com tarifas mensais para cada veículo que possua”, conclui Pereira.

O Projeto de Lei 7452/10 será estudado em caráter conclusivo. A proposta pode perder esse caráter se houver parecer divergente entre as comissões ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Em ambos os casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a proposta na íntegra: PL-7452/2010

Por: Victor José – Redação Portal Transporta Brasil

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