ANTT discute regulamentação do cartão-frete

ANTT discute regulamentação do cartão-frete

Agência abre audiência pública para debater sobre dispositivo eletrônico como forma de pagamento ao transportador de cargas autônomo

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Resolução 3.056 da ANTT

Após a extinção da carta-frete – documento que a transportadora emite para o caminhoneiro autônomo como forma de adiantamento pelo frete -, a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) passa discutir a regulamentação de uma nova forma de pagamento. Por meio de audiência pública, a Agência abriu a proposta da resolução que estabelece a criação de um meio de pagamento eletrônico alternativo ao depósito em conta: o cartão-frete, de forma que cada transportador possa usufruir do dispositivo.

Conforme as regras, o contratador poderá disponibilizar valores como frete, combustível e vale-pedágio obrigatório, desde que estejam vinculados a uma contratação de serviço de transporte rodoviário de carga. Esse valor creditado – exceto a quantia destinada exclusivamente ao pagamento do vale-pedágio – poderá ser gasto livremente pelo portador do dispositivo, tendo a possibilidade de realizar compras e saques com o cartão, ou até transferir o valor para sua própria conta-corrente.

Ainda de acordo com a proposta, o usuário poderá pedir um cartão adicional, a ser usado livremente pelo dependente. O texto define ainda as regras para a criação do cartão, que poderá ser operado por diversas empresas que tenham recursos tecnológicos para oferecer o serviço.

A audiência ocorrerá no dia 15 de dezembro, a partir das 14h na sede da ANTT, em Brasília (DF). Qualquer pessoa interessada no assunto poderá participar da audiência, podendo contribuir com sugestões ou contestações.

Confira a íntegra da minuta de resolução neste link.

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