Proposta desenvolvida pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) adia para 10 anos a isenção do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante) praticado sobre as mercadorias movimentadas em portos do Norte e Nordeste do País
O Projeto de Lei 7669/10 da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) vem sendo analisado pela Câmara. A proposta tem como objetivo prorrogar para 10 anos a isenção do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante) praticado sobre as mercadorias movimentadas exclusivamente em portos do Norte e Nordeste do País, o que visaria maior incentivo no uso do modal aquaviário nestas regiões. De acordo com a Lei atual, a isenção acabará em 8 de janeiro de 2012.
Conforme a autora do Projeto, apesar do crescimento da indústria de construção naval nacional, não se pode desconsiderar a permanência das diferenças regionais na economia brasileira. “A superação dessas diferenças impõe medidas mitigadoras, a exemplo da continuidade da isenção do AFRMM para as mercadorias transportadas pela via aquaviária nas regiões Norte e Nordeste”, ressalta a deputada.
O Projeto ainda será estudado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira a proposta na íntegra: PL-7669/2010
Com informações da Câmara dos Deputados
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