Proposta da deputada do PDT, Sueli Vidigal, permitiria aos Estados o uso de recursos da Contribuição sobre combustíveis quando realizado financiamentos de renovação de frota dos modais ferroviário, aquaviário e rodoviário
O Projeto de Lei 7770/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), vem sendo estudado pela Câmara. A Proposta visa permitir aos Estados o uso de recursos da Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico) sobre combustíveis quando realizar financiamento de renovação de frota de transportes públicos (ferroviário, aquaviário e rodoviário).
O Projeto altera a Lei 10.86/04, que regulamenta a partilha da Cide-Combustíveis. Atualmente, a norma libera o uso dos recursos destinados aos Estados apenas em programas de infraestrutura de transportes. Na prática esta medida tem representado investimentos na recuperação da malha viária dos Estados.
“É necessário fazer alguns ajustes na lei que criou a Cide, principalmente neste momento em que a mobilidade urbana é tão importante para a população brasileira. É necessário garantir que os recursos da Cide sejam utilizados em financiamentos de transportes alternativos de massa”, afirma.
De acordo com a autora da proposta, a Cide sobre combustíveis foi o tributo administrado pela receita federal que teve maior expansão entre janeiro e julho de 2010. Segundo a deputada, foram arrecadados com o tributo R$ 4,34 bilhões neste período.
A proposta ainda será avaliada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira aqui a íntegra da Proposta
Com informações da Agência Câmara
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