Projeto de Lei sugere pedágio com desconto em horário com menor fluxo de veículos

Proposta do Felipe Bornier (PHS-RJ) permite a definição das tarifas dos serviços públicos de acordo com a demanda

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Está tramitando na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que permite a definição das tarifas dos serviços públicos de acordo com a demanda. Segundo o autor, o deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), a proposta possibilitará a concessão de descontos na tarifa de pedágio em horários com menor fluxo de veículos.

O projeto 746/11 altera a Lei das Concessões (Lei 8.987/95) e a Lei 10.233/01, que regula a concessão de serviços no setor de transportes.

O autor também ressalta que as alterações só valerão para as futuras concessões. “Uma reformulação de parâmetros tarifários para as concessões em vigor traria enorme insegurança jurídica”, diz ele.

Atualmente, a Lei das Concessões prevê que as tarifas só podem ser diferenciadas de acordo com as características técnicas do serviço e dos custos específicos derivados do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

“O que se quer deixar claro é que os contratos de concessão poderão conter cláusulas que relacionem variações na tarifa a variações temporais no consumo dos serviços, de forma que se evitem prejuízos e desconfortos relacionados, principalmente, ao uso excessivo da infraestrutura”, explica o deputado.

A alteração na Lei 10.233/01 estabelece que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) determinará o intervalo do horário noturno durante o qual, em virtude de expectativa de menor demanda, será concedido desconto na tarifa de pedágio.

“Em razão de os atuais contratos não contarem com previsão de diferenciação temporal da tarifa, há enorme acúmulo de veículos no período diurno, milhares dos quais poderiam transitar à noite, caso lhes fosse dado algum benefício”, conclui o autor.

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