Tag: Transito Seguro

Projeto estuda cadastro de motoristas alcoolizados e agrava pena para a infração

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Para o autor da proposta, o alto número de acidentes envolvendo motoristas alcoolizados demanda medidas mais rigorosas contra os infratores ...
Recurso de multa de trânsito poderá ser feito pessoalmente

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Medida vai garantir o direito de defesa oral na contestação de multas de trânsito, feita pessoalmente ou por meio de advogado, diante da autoridade re ...
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