Isenção de taxas de renovação de CNH para caminhoneiros é rejeitada na Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 1433/15 foi considerado inviável financeiramente pelo relator, deputado Lázaro Botelho (PP-TO)

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O Projeto de Lei 1433/15 foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O texto sugere isenção de taxas de renovação de carteira para os caminhoneiros, que seria aplicada a qualquer condutor profissional que exerça atividade de motorista de caminhão.

O relator, deputado Lázaro Botelho (PP-TO), considerou a proposta como inviável financeiramente. Na ocasião, o parlamentar destacou que as taxas para renovação de carteira não têm função arrecadatórias, e pagam exames e serviços necessários para a renovação, ou seja, os exames de aptidão física e mental, a emissão propriamente dita, o envio pelo correio, despesas indiretas, entre outras.

“Há o risco de precarização dos serviços por falta de recursos suficientes, o que poderia acarretar demora ou mesmo interrupção deste serviço essencial”, comentou Botelho.

Ele também disse que a proposta poderia ser considerada inconstitucional, já que uma lei federal não pode extinguir contribuições de competências dos estados.

As taxas para renovação de carteira são recolhidas pelos departamentos de trânsito estaduais, os Detrans.

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