Cobrança de pedágio de eixo suspenso em São Paulo continua em vigor

Cobrança de pedágio de eixo suspenso em São Paulo continua em vigor

Decisão da juíza da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo coloca em cheque a Lei 13.103/15

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Foi negada recentemente liminar ao Sindicam (Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos de São Paulo) contra a Artesp (Agência de Transporte do Estado) pela juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. Com isso, a cobrança pelo eixo suspenso do caminhão permanece válida.

O Sindicam tentou fazer com que o governo cumprisse o artigo 17 da lei 13.103. O Governo Federal já determinou que todas as concessionárias de rodovias federais isentem de pagamento eixos suspensos, mesmo sem verificar se o caminhão está vazio.
No despacho a juíza afirmou não verificar presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência no momento processual, e julgou “duvidosa” a aplicação da lei em rodovias estaduais, pois a lei não trata de trânsito ou transporte, cuja competência é da União, mas de regras para cobrança de pedágio, que por sua vez também é competência dos Estados.

A juíza também frisou que merece atenção o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “que enfatiza que o desgaste do pavimento não está diretamente ligado à quantidade de eixos que estão em toque com o solo, mas a pressão que cada eixo exerce sobre a via”, escreveu.

A cobrança valerá pelo menos até que seja reformada ou até o julgamento do mérito da ação.

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