Ministério dos Transportes prorroga autorizações especiais de transporte rodoviário de passageiros

Prazo para extinção da concessão passa a ser 30 de novembro de 2016

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O Ministério dos Transportes anunciou no dia 18/6 que aprovou a proposta da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), prorrogando para 30 de novembro de 2016 o prazo para a extinção das autorizações especiais vigentes dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Segundo a agência, a medida se deu com o intuito de os serviços não sofrerem descontinuidade na operação, uma vez que os processos de outorga de permissão e de autorização ainda não foram concluídos. Finalizados esses procedimentos, as autorizações especiais serão extintas, ainda que o novo prazo não tenha terminado.

De acordo com a nova legislação (Lei nº 12.996/2014), a outorga desses serviços, exceto no caso dos serviços semiurbanos, não será mais por meio de permissão, mas por autorização, cuja regulamentação será elaborada pela ANTT.

Em abril, foi realizada a segunda sessão presencial da Audiência Pública nº 001/2015, que discutiu a proposta de regulamentação do tema. No evento foram apresentadas as mudanças e colhidas as sugestões dos interessados para a resolução que vai tratar do novo modelo.

Com informações da CNT

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