Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de pagamento de pedágio para motocicletas

Conforme a proposta, veículos de duas rodas serão isentos em todas as vias que façam parte do sistema rodoviário federal

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Foi aprovado pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados o substitutivo à proposta que isenta o pagamento de pedágio em via federal aos veículos automotores de duas rodas.

De acordo com o texto analisado, o objetivo do Projeto de Lei 1410/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), é aprimorar a fluidez do trânsito na rodovia e facilitar a movimentação das motocicletas.

A proposta tramita em conjunto com o PL 1473/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O substitutivo aprovado tem o intuito de adequar a matéria das duas propostas em apenas uma e deixá-las de acordo com as técnicas legislativas e ao parecer do colegiado da comissão.

Com isso, ficam isentos do pagamento apenas os veículos que não estejam conectados a um sidecar (dispositivo de uma única roda preso a um lado da motocicleta) ou a um semirreboque.

De acordo com o projeto, esses veículos serão isentos do pedágio em todas as vias que façam parte do sistema rodoviário federal.

O concessionário poderá reivindicar a revisão da tarifa de pedágio para que o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de concessão não seja violado. Caso isso ocorra, a isenção a que se refere o projeto, só valerá após a decisão do poder concedente quanto à manutenção ou à revisão dos valores. Se houver improcedência do pedido de revisão de tarifa, o concessionário também poderá solicitar a solução da divergência contratual por meio de processo amigável.

As regras do texto valerão após 90 dias da data de publicação da lei no Diário Oficial da União.As propostas ainda serão analisa
das, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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