Multa para motorista que esquecer CNH pode ser abolida

Projeto de Lei propõe impedimento da aplicação de multa caso agente possa verificar, em tempo real, a situação dos papéis obrigatórios para dirigir veículo

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A Câmara dos Deputados está debatendo a possibilidade do Projeto de Lei 8022/14, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos, caso eles possam ser verificados por meio de equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos papéis obrigatórios, como licenciamento e habilitação.

Caso seja aprovado, o projeto altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Hoje, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é considerada leve.

O texto também propõe que até mesmo o auto de infração seja cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

“Entendemos que o condutor de automóvel licenciado, habilitado a dirigir, que tão somente tenha se esquecido de portar a documentação necessária, não deve ser punido quando essas informações puderem ser obtidas pelo agente de trânsito por meio de acesso remoto a banco de dados informatizado”, defendem as autoras do texto.

Com informações da Agência Câmara

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