Câmara estuda limitar valor da tarifa de pedágio de rodovias federais

Projeto do deputado Washington Reis (PMDB-RJ) limita a cinco centavos por quilômetro a tarifa a ser cobrada

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Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7796/14, que limita a cinco centavos por quilômetro o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pelas concessionárias de rodovias federais.

O texto da proposta indica que esse valor seja reajustado anualmente, segundo critério da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O projeto do deputado Washington Reis (PMDB-RJ) determina também que o edital de licitação indique o valor máximo da tarifa básica que se poderá cobrar por quilômetro no trecho, que deverá ser igual ou inferior ao da tarifa-teto.

Os contratos de concessão de rodovias federais em vigor, conforme o texto, seriam adaptados aos novos valores da tarifa-teto quilométrica em até um ano. A adaptação do contrato poderia seria efetuada por intermédio da extensão do prazo contratual, da redução de encargos contratuais ou da criação de fontes de receita acessória e de projetos associados.

Se por acaso os custos da concessionária de manutenção dos serviços forem incompatíveis com o valor da tarifa-teto quilométrica, será adotada parceria público-privada.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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