STF decide manter valores de indenização do seguro DPVAT

Poder Executivo pode mudar o valor do seguro com base em MP (Medida Provisória)

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na última quinta-feira (23/10), sustentar o valor atual de indenização paga em casos de acidente de trânsito pelo DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Por nove votos a um, ficou entendido que o Poder Executivo pode mudar o valor do seguro com base em MP (Medida Provisória). Cerca de 700 processos referentes ao assunto estão parados em todo o Judiciário à espera do julgamento no Supremo.

O pagamento do DPVAT é obrigatório a todos os proprietários de veículos. O seguro cobre danos por morte, invalidez permanente, ambos de R$ 13,5 mil, e reembolso de despesas médicas causadas pelo acidente, até R$ 2,7 mil.

O STJ proferiu outra decisão envolvendo o seguro. Sendo assim, os honorários dos médicos podem ser incluídos na indenização. A determinação ocorreu em um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo entendimento não aceita a inserção do valor do atendimento.

Com informações da Agência Brasil

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