Minas Gerais anuncia alteração de regra de tributação do transporte de cargas

Vendedor ou remetente será responsável pelo recolhimento do ICMS apenas nos casos em que o transportador for autônomo ou inscrito como contribuinte em outro Estado

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Foi publicado na edição de sexta-feira (12/9) do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto nº 46.491, que visa alterar o sistema de tributação do setor de transporte de cargas. A mudança diminui a quantidade de obrigações para todas as empresas que usam o serviço no Estado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Com isso, a partir de 1º de outubro, o vendedor ou remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) somente nos casos em que o transportador for autônomo ou inscrito como contribuinte em outra Unidade Federativa.

Nas outras situações, o próprio transportador será responsável por fazer o recolhimento do imposto estadual. A percentagem do ICMS para o serviço de transporte de cargas nas operações interestaduais é de 7% ou 12%.

A publicação também determina imunidade do ICMS para a prestação interestadual de serviço de transporte realizado por meio de subcontratação no Estado de Minas Gerais.

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