Câmara estuda projeto que obriga divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito

Projeto de Lei do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem todo ano valores arrecadados

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multas

A Câmara dos Deputados está estudando os tópicos de um Projeto de Lei que obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem todo ano valores arrecadados com multas de trânsito e sobre a destinação desses recursos.

A proposta é do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), e tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto determina que o relatório especifique a destinação dos recursos para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão de trânsito, para educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização de trânsito e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

A proposta também contempla a ideia de os órgãos responsáveis pela gestão do trânsito divulguem relatórios periódicos e detalhados sobre os acidentes de trânsito nas cidades e rodovias.

Com informações da Agência Câmara

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