Câmara analisa proposta que veta cobrança de taxa para inspeção veicular

Parlamentar argumenta que Código de Trânsito não aborda o assunto, deixando assim Estados e municípios livres para optarem pela cobrança ou não da quantia

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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 7373/14, do deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), que impede cobrança de pagamento para inspeção veicular.

De acordo com o parlamentar, o Código de Trânsito (Lei 9.503/97) não aborda este tópico, por isso deixa Estados e municípios livres para optarem pela cobrança ou não da taxa.

Em São Paulo, por exemplo, os proprietários já tiveram de pagar R$ 47,44 como taxa para inspeção. O pagamento foi posteriormente revogado e os motoristas tiveram direito ao reembolso do valor. Por outro lado, os veículos reprovados na inspeção e aqueles emplacados fora da cidade de São Paulo continuam sujeitos à taxa.

A proposta está tramitando em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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