ANTAQ define regras sobre fiscalização da prestação de serviços portuários

Entre as infrações comuns previstas no documento está receber no porto veículo de carga sem o devido agendamento, e nesse caso varia de R$ 1 mil a R$ 2 mil por veículo em situação irregular

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A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprovou uma norma sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e que estabelece infrações administrativas. A resolução nº 3.274, publicada no Diário Oficial da União do dia 7/2, traz regramentos sobre os direitos e deveres dos usuários, o serviço portuário, a autoridade portuária, o arrendatário, o operador portuário e os autorizatários.

De acordo com a resolução, constitui infração administrativa receber, fazer adentrar na área do porto ou encaminhar a pátio regulador cadastrado, quando houver, veículo de carga sem o devido agendamento, quando exigido, conforme regulamento do porto organizado ou da instalação portuária, bem como recebê-lo fora do período previamente agendado: multa de R$ 1 mil a R$ 2 mil por veículo em situação irregular.

No início de fevereiro, uma ação integrada, que envolve diversas instituições do governo federal, já começou os trabalhos para incrementar a movimentação de carga no Porto de Santos (SP). Um dos procedimentos é o monitoramento do tráfego de caminhões desde o embarque na região produtora até a chegada ao complexo portuário.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dão conta que a próxima safra brasileira alcance a produção de 196 milhões de toneladas de grãos, com expectativa que esse número alcance os 200 milhões de toneladas até 30 de junho de 2014. Trata-se de um recorde. A safra anterior alcançou 187 milhões de toneladas de grãos.

Além da aprovação da Resolução 3.274, outra medida prática da ANTAQ foi a recente inauguração do posto avançado da Agência em Santos. Além desse, serão instalados mais doze postos em diversos lugares do Brasil, entre eles Itaguaí (RJ), Rio Grande (RS) e Itaqui (MA).

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