Declaração da Rais 2013 já pode ser entregue

Prazo começou no dia 20, e vai até 21/3, conforme comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego

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Já pode ser efetuada a entrega da Rais 2013 (Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o prazo começou no dia 20, e vai até 21/3.

As declarações poderão ser transmitidas com os certificados digitais da Serasa Experian, e-CNPJ (certificado digital de pessoa jurídica) ou o e-CPF (certificado digital de pessoa física, no caso do responsável pela entrega da declaração).

A partir deste ano fica obrigatória a utilização do certificado digital para a transmissão da Rais para todos os estabelecimentos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios, incluindo órgãos da Administração Pública.

O uso da certificação digital tem como função garantir a autenticidade, integridade, segurança e confidencialidade dos dados constantes da declaração, uma vez que assegura a identidade e as informações transmitidas pelo usuário, legitimando o processo.

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