Portos do Paraná deixarão de ser autarquias

Mudança tem como finalidade acelerar formação de contratos e corrigir problemas no quadro funcional, que geram ações trabalhistas; com isso, administradora de Paranaguá e Antonina passará a ser empresa pública

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Em votação final, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (10/12) um projeto que altera o regime jurídico da Appa (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina) de autarquia para empresa pública. O projeto do Executivo foi aprovado sem nenhuma alteração e agora só depende da sanção do governador do Paraná, Beto Richa, para virar lei.

A modificação é estabelecida pela legislação que gere o setor portuário e tem como finalidade acelerar formação de contratos e corrigir problemas no quadro funcional, que geram ações trabalhistas.

Com isso, os servidores da Appa, contratados pelo regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), passarão para o regime estatutário, com ingresso por meio de concurso público.

“O principal objetivo é acabar com a indústria das multas em ações trabalhistas”, explica o líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). “Esse é um problema que precisa ser sanado para que sobrem mais recursos para investimentos na modernização dos Portos”, emendou.

Em 1993, com a lei de modernização dos portos, todas as autoridades portuárias foram obrigadas a deixar a operação do sistema, dando início aos problemas trabalhistas da Appa. Como a Administração Portuária passou a ter um papel fiscalizador e administrativo, os desvios de função começaram a surgir e o passivo trabalhista começou a aumentar.

Nos últimos 20 anos, a Appa pagou R$ 1,3 bilhão em indenizações trabalhistas por desvio de função e horas extras.

Com informações da Agência Paraná

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