Governo reabre prazo para refinanciamento de dívidas tributárias de empresas

Governo reabre prazo para refinanciamento de dívidas tributárias de empresas

Remanejamento de débitos pode ser requerido até o dia 31/12 deste ano; pagamento poderá ser efetuado em até 180 meses

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O governo reabriu o prazo para refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com a receita federal, o chamado Refis da Crise, por meio da lei nº 12.865, publicada no dia 10/10. Com isso, o parcelamento pode ser requerido até o dia 31/12 deste ano, e não poderá ser requerido remanejamento de débitos parcelados anteriormente.

O pagamento poderá ser efetuado em até 180 meses, com isso o contribuinte deverá calcular e recolher mensalmente parcela no valor equivalente ao montante do débito dividido pelo número de parcelas pretendido.

O débito a ser parcelado deverá sofrer reduções conforme o prazo escolhido. Confira os modelos abaixo:

• Pagos a vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

• Parcelados em até 30 prestações mensais, com redução de 90% das multas de mora e de ofício, de 35% das isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

• Parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 30% das isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

• Parcelados em até 120 prestações mensais, com redução de 70% das multas de mora e de ofício, de 25% das isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

• Parcelados em até 180 prestações mensais, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

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