Justiça proíbe Correios de contratar funcionários terceirizados

Justiça proíbe Correios de contratar funcionários terceirizados

Desembargadores da 2ª Turma do TRT da 10ª Região entenderam que contratar terceirizados para as atividades-fim da empresa é uma prática ilegal; estatal vai recorrer da decisão

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A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) está proibida de contratar colaboradores terceirizados para exercerem atividades de carteiro ou de agente de distribuição. Decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que compreende o Distrito Federal e Tocantins. O julgamento foi realizado no dia 29/5.

A companhia estatal anunciou que irá recorrer da decisão, porém, os terceirizados já contratados devem ser dispensados. O quadro de terceirizados dos Correios representa 8% dos quase 120 mil funcionários de toda a rede.

A decisão da Justiça vale para todo o Brasil a partir da publicação da determinação, que ainda não tem data estipulada para que isso ocorra.

A proibição é um pleito da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos), que alegou que a empresa, ao preencher os seus quadros terceirizando seus serviços, precariza o pacto laborativo por não contratarem empregados efetivos. A Federação também acredita que a prática adotada pela ECT é abusiva, e justifica que falta de planejamento nos períodos sazonais levou a companhia a contratar colaboradores terceirizados.

Os desembargadores da 2ª Turma do TRT que participaram do julgamento entenderam que contratar terceirizados para as atividades-fim da empresa, como recebimento , triagem, encaminhamento e transporte de cartas é uma prática ilegal. Além disso, também foi vedada a abertura de novos editais de contratação sem concurso público sob pena de multa de R$ 1 milhão por contrato assinado ou edital publicado.

A ECT justifica que os terceirizados trabalham temporariamente em períodos como o Dia das Mães, Dia das Crianças, Natal e em operações sazonais como o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em razão do aumento da demanda. Em nota, a estatal ressaltou que mais de 15 mil carteiros e operadores de triagem foram contratados por concurso público nos últimos dois anos e meio.

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