Comissão de Transportes aprova novas diretrizes para o Fundo Nacional de Trânsito

Proposta que determina novas regras para uso da verba destinada ao Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) propõe que uso dos recursos seja remanejado

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou no dia 5/6 uma proposta que determina novas regras para o uso da verba do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). O fundo recebe 5% dos valores das multas de trânsito para serem aplicadas em segurança e educação no trânsito.

De acordo com o texto da proposta, o fundo terá como diretrizes a adoção de critérios objetivos de escolha de prioridade, especialmente voltados para atender regiões e municípios com elevados indicadores de acidentes de trânsito, excetuadas capitais de estados e regiões metropolitanas.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), à proposta 1238/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE). O texto altera a lei que criou o Funs et (9.602/98) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que estabeleceu o fundo.

Hoje, a lei que criou o fundo prevê o uso dos recursos para despesas do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) de operacionalização da segurança e educação de Trânsito. Leal afirma que essa brecha tem justificado o uso dos recursos para outros fins, como promoção de eventos nacionais e participação em encontros internacionais sobre segurança e educação de trânsito.

“É um conjunto de ações que deveriam ser custeadas com recursos orçamentários, para que os valores do Funset fossem destinados a intervenções de resultados palpáveis”, diz o relator.

A prioridade de aplicar recursos do fundo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi retirada do texto. “Os problemas de segurança e educação no trânsito afetam toda a população, independentemente de posição geográfica, renda e nível de educação formal”, comenta Leal.

Caso a proposta seja sancionada, o prazo para a vigência da lei foi ampliado para dois anos depois da entrada em vigor do texto, tempo que, segundo o deputado, seria s uficiente para o Denatran assegurar recursos no Orçamento para custear as despesas atualmente pagas pelo Funset.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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