Câmara aprova MP dos Portos após 41 horas de votação

Câmara aprova MP dos Portos após 41 horas de votação

Texto que determina novas regras para as concessões e autorizações de portos públicos e terminais privados deve ser enviado ao Senado ainda hoje (16/5); medida Provisória perde a validade à meia-noite

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A Câmara concluiu na madrugada desta quinta-feira (16/5) a votação da Medida Provisória dos Portos (MP 595/12), que determina novas regras para as concessões e autorizações de portos públicos e terminais privados.

Agora, texto deve ser enviado ao Senado, onde precisa ser votado ainda hoje, já que a MP perde a validade à meia-noite. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou sessão plenária extraordinária às 11h desta quinta para analisar a MP. A votação durou 41 horas, dividida em duas jornadas.

Dos mais de 40 pontos de mudança sugeridos, entre emendas aglutinativas e destaques (propostas de alteração do texto-base), apenas quatro foram aprovados.

Foi decidido o apoio à possibilidade facultativa de prorrogação de contratos de arrendamento firmados segundo as regras da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos), por uma única vez, pelo prazo máximo previsto contratualmente. Como condição, o arrendatário terá de fazer investimentos para expansão e modernização das instalações portuárias.

A possibilidade de prorrogação consta de emenda do deputado Sibá Machado (PT-AC), que foi aprovada pelo Plenário. A emenda determina ao Executivo o envio, ao Congresso, de relatório anual detalhado sobre contratos em vigor, relação de instalações exploradas com autoriza ção, lista de contratos licitados e outros dados relevantes.

O texto da comissão mista já permitia ao poder concedente antecipar a prorrogação de contratos de arrendamento em vigor firmados com base na Lei 8.630/93, mas não estipulava um período específico. Para que isso ocorra, o empresário deverá apresentar um plano de investimentos ao governo em 60 dias. As condições terão de respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado.

A redação aceita pelo Plenário prevê a renovação, pelo período de vigência estipulado no contrato, dos arrendamentos celebrados antes da Lei 8.630/93, que passou a valer em 25 de fevereiro de 1993 e é revogada pela MP.

A MP original proibia a renovação de contratos já vencidos e determinava a realização de licitação também quando a renovação não estivesse explícita contratualmente. A Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP) divulgou uma lista de 159 instalações portuárias aptas a serem licitadas pelas novas regras, seja porque os contratos venceram ou vencerão até 2017.
Termos de autorização e contratos de adesão deverão ser adaptados às novas regras da MP. O relatório da comissão mista garante a continuidade das atividades dos terminais privados e de outras instalações portuárias se essa adaptação for realizada. Será permitido também o aproveitamento de pedidos de novas autorizações protocolados até dezembro de 2012. A condição para isso é a prova de domínio útil da área, mesmo dentro do porto organizado.

Um destaque do PSD, aprovado nesta quarta-feira pelo Plenário, retirou do texto a referência ao dia 6 deste mês como data limite. Como um dos objetivos da medida é aumentar a eficiência dos portos, ela acaba com a re strição, para os terminais privados, de movimento exclusivo de carga própria.

O texto aprovado também inclui o terminal indústria entre as instalações que serão exploradas por meio de autorização.

Pelo texto aprovado, a prorrogação dos novos contratos, licitados segundo as regras da MP, não será mais a critério do poder concedente. A vigência inicial continua de 25 anos, mas a única prorrogação prevista determina o atingimento do prazo máximo de 50 anos se o arrendatário fizer investimentos para expansão e modernização das instalações.

A MP original deixava o prazo de prorrogação à escolha do governo, sem vínculo com investimentos já previstos no contrato.

Outra novidade é a possibilidade de o governo transferir a licitação para a administração do porto, inclusive quando houver delegação às companhias Docas.

Outros pontos do texto aprovado são:

• Não haverá mais a reversão à União, sem indenização, dos bens de autorizatários após o fim de sua exploração, como previa a MP original;

• A empresa concessionária poderá exercer a administração portuária do porto organizado;

• Sempre que as instalações portuárias em licitação envolverem movimentação de petróleo e derivados deverá ser ouvida, previamente, a Agência Nacional d o Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

• O descumprimento de normas sobre contratação e gerenciamento de mão de obra sujeita os infratores a multas de R$ 173,00 a R$ 3.450,00, além de outras sanções;

• Para efeitos de aposentadoria especial, a exposição de trabalhador portuário a agentes nocivos será atestada pelo órgão gestor de mão de obra ao qual esteja vinculado ou pelo sindicato, se não houver vínculo;

• Os membros das classes empresarial e trabalhadora no conselho de administração do porto serão indicados pelos respectivos representantes no conselho de autoridade portuária;

• Com destaque do DEM, aprovado pelo Plenário, será permitida a definição, por decreto, dos limites do porto organizado com a exclusão de área. Na prática, isso permite aumentar a área que será destinada a instalações privadas.

Com informações da Agência Câmara

 

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