Projeto que propõe doar veículos apreendidos ao transporte escolar municipal é aprovado na Câmara

Benefício às prefeituras do Brasil terá de obedecer a uma lista de prioridade elaborada anualmente pelo MEC

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Foi aprovado na última quarta-feira (10/4), pela Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei 6711/09 que propõe destinar os veículos de transporte coletivo de passageiros apreendidos pela fiscalização alfandegária e objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda) ao transporte escolar municipal.

De acordo com o texto, a repartição dos veículos entre as prefeituras do Brasil terá de obedecer a uma lista de prioridade elaborada t odos os anos pelo MEC (Ministério da Educação). A proposta modifica o Decreto-Lei 1.455/76, o qual determina que as mercadorias irregulares apreendidas pela Receita Federal sejam destinadas a leilão, incorporadas por órgãos públicos, doadas a entidades sem fins lucrativos ou ainda destruídas ou inutilizadas.

“Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos pequenos municípios em prover transporte escolar à sua população. Enquanto isso, inúmeros veículos de transporte coletivo são apreendidos anualmente”, comentou o relator e deputado João Magalhães (PMDB-MG). Ele ainda ressaltou que o projeto não provoca qualquer alteração nas receitas ou nas despesas públicas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovada pela então Comissão de Educação e Cultura.

Com informações da Agência Câmara

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