Comissão aprova criação do Vale-Transporte Social

Projeto tem como finalidade garantir o direito à mobilidade urbana das famílias cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (10/4) uma proposta que estabelece o Vale-Transporte Social. A finalidade do projeto é afiançar o direito à mobilidade urbana das famílias cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). O texto é uma substituição do relator e deputado Dr. Rosinha (PT-PR) ao Projeto de Lei 2965/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE). A inscrição original previa a inserção do Programa na esfera do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 10.836/04, que uniu os atos de transferência de renda do governo federal.

“Para que determinada política alcance o segmento social beneficiado pelo Bolsa Família, não é necessário associarmos formalmen te os dois programas”, argumentou o relator. “Basta que seja utilizado o mesmo cadastro de potenciais beneficiários, ou seja, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”, complementou.

Conforme o texto do Decreto 6.135/07, o CadÚnico é o instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do governo federal voltados ao atendimento desse público.

O vale pode ser utiliza do em sistema de transporte público coletivo urbano e também nas regiões metropolitanas e regiões periféricas dos municípios em geral. Na definição dos valores e dos critérios para o recebimento do Vale-Transporte Social, deverão ser considerados o número de pessoas na composição da unidade familiar, além dos deslocamentos mínimos que os integrantes mesma realizam ao usufruir dos coletivos.&
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A matéria ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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