Câmara aprova comunicação de vencimento da CNH e multas de trânsito

Projeto de Lei 4049/12 obriga os órgãos de trânsito de todo o País a comunicarem com 90 dias de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação

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cnh-pontos

Foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes o Projeto de Lei 4049/12, que obriga os órgãos de trânsito de todo o País a comunicarem com 90 dias de antecedência o vencimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Além disso, projeto do deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA) também impõe que também os fiscalizadores deverão informar eventuais infrações cometidas no ano anterior, a quantidade e data de vencimento dos pontos anotados na carteira.

“Considerando que não é, na maioria das vezes, uma atitude de má-fé, entendemos que a rigorosa punição prevista acaba sendo injusta”, com enta o relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), se referindo ao condutor, que muitas vezes se esquece de verificar o prazo de validade da CNH e fica sujeito a ser surpreendido pela fiscalização.

A proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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