Radares só aplicarão multas se velocidade for exibida ao condutor

Proposta prevê também que autuações em centros urbanos não poderão ser efetuadas por aparelhos eletrônicos. Medidas têm como objetivo coibir abusos e ilegalidades na aplicação das multas

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria regras mais rígidas para a comprovação de infrações de trânsito por meio de equipamentos eletrônicos.

Segundo o texto aprovado, só serão consideradas as infrações de limite de velocidade quando flagradas por aparelho eletrônico que detecte, registre e também exiba ao condutor, no instante do cometimento da infração, a velocidade com a qual circula o veículo.

Será considerada como “não comprovada” a infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual estático, móvel ou portátil, em áreas urbanas, sendo necessária a comprovação do agente de trânsito.

Também será invalidada a infração registrada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Na opinião do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), essas alterações no Código de Trânsito Brasileiro são necessárias para “coibir abusos e interesses escusos e dar à fiscalização do trânsito a transparência necessária”.

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