Oficinas mecânicas deverão seguir normas da ABNT

Padronização de procedimentos e controles deverá ser aplicada para garantir direitos ao consumidor

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Oficinas mecânicas serão obrigadas a seguirem normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o objetivo de garantir direitos ao consumidor, de acordo com um projeto proposto pelo deputado licenciado Dr. Ubiali, em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos que executam consertos em automóveis deverão manter um responsável operacional pelos serviços e um ou mais profissionais em outras áreas da oficina que atendam a requisitos de norma técnica de capacitação expedida pela ABNT.

No caso de não haver profissionais certificados pela ABNT, os mecânicos e os profissionais de outras áreas deverão passar por treinamento em cursos de, no mínimo, 400 horas para aqueles sem experiência na atividade, e de 40 horas para aqueles que comprovarem pelo menos dois anos de serviço na área.

O certificado de conclusão do treinamento em nome do responsável técnico, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, deverá ser afixado em local visível na loja ou oficina.

Segundo o relator da proposta, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), a medida auxiliará na capacitação de milhares de mecânicos. “Essa determinação lança as bases de uma efetiva profissionalização do segmento de reparação de veículos”, disse.
Balhmann lembrou que já existem no País centros de ensino técnico-profissional capazes de atender à demanda de capacitação que deve vir com a proposta.

O projeto ainda obriga os estabelecimentos que realizem medição de emissões de gases poluentes ou avaliem segurança veicular a comprovar homologação dos instrumentos utilizados nesses serviços no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e interdição do estabelecimento.

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