Notificação de multa deverá indicar local para recurso

Objetivo da medida é orientar o infrator já que existem mais de um órgão autuador e diversas instâncias

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As notificações de multas de trânsito deverão conter a indicação do local para obtenção do formulário para recurso e onde este deve ser entregue, prevê o projeto de lei do deputado Giroto (PMDB-MS) em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a legislação estabelece a obrigatoriedade de informar apenas a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade.

“O objetivo é melhor orientar os condutores autuados com vistas à apresentação de recursos contra a infração, uma vez que existem mais de um órgão autuador e instâncias diferentes para a apresentação de recursos”, afirmou o autor da proposta.

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