Municípios poderão criar conselho comunitário de trânsito

De acordo com o autor da proposta, o conselho fará com que a sociedade demonstre maior respeito pelas normas e pelas ações levadas a cabo pelas autoridades de trânsito

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, do deputado Márcio Marinho (PR-BA), que obriga os municípios a criarem conselhos comunitários de trânsito. Pelo texto, a participação no órgão deverá ser voluntária e não remunerada.

Para o relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), essa característica é importante porque desta forma a proposta não cria despesas para a administração municipal.

A medida prevê que o conselho deve ser composto por representantes de outros órgãos e instituições públicas, representantes de associações civis dedicadas à melhoria do trânsito, pessoas físicas com notório saber em matéria de trânsito, e representantes de associações de moradores e de sindicatos.

Na opinião de Leal, a participação popular na definição de políticas e de estratégias de trânsito local dará maior legitimidade ao sistema. “A sociedade tenderá a demonstrar maior respeito pelas normas e pelas ações levadas a cabo pelas autoridades de trânsito”, sustenta.

Entre as atribuições do conselho constam:

  • – defender direitos e cobrar o cumprimento de deveres relacionados ao trânsito;

 

  • – colaborar, opinar e solicitar esclarecimentos em matéria que diga respeito ao trânsito;

 

  • – realizar seminários, palestras e pesquisas de opinião que contribuam para a resolução de problemas relacionados ao trânsito;

 

  • – promover campanhas de educação de trânsito;

 

  • – colaborar com a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito.

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