Detran-SP investe só 0,05% do dinheiro de multas em educação para o trânsito

Estado arrecadou R$ 603,5 milhões de 2008 a 2011 e usou R$ 318 mil em ações contra acidentes. Lei prevê o uso integral do dinheiro no trânsito, mas verba foi aplicada em mudança de prédio e para aparelhar polícia

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O Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito) aplicou 0,05% do total arrecadado com multas entre 2008 e 2011 em ações de educação de motoristas e prevenção de acidentes, segundo o Tribunal de Contas do Estado.

O artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro diz que “a receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.

Entre 2008 e 2011, a soma das receitas anuais com multas chegou a R$ 603,5 milhões no Estado, mas só R$ 318 mil foram investidos em serviços previstos pela lei de trânsito.

De acordo com o tribunal, o Detran aplicou R$ 257,2 mil em ações de educação e prevenção de acidentes e outros R$ 60,8 mil em sinalização viária. Não há nenhuma referência a outros gastos nos serviços listados pelo código.

O restante do dinheiro arrecadado com multas teve outras aplicações, como a mudança do prédio do Detran, serviços de trânsito (emplacamento e lacração), administração geral do órgão e o reaparelhamento da polícia. Não é possível dizer quanto foi aplicado em cada serviço, porque a verba se juntou a outras fontes do Detran, como o Orçamento do Estado.

Esse é um dos problemas apontados pelo TCE, que disse existir “falhas na operacionalização do controle das receitas de multas de trânsito e a respectiva aplicação dessas receitas nos termos do artigo 320 do Código de Trânsito”.

Com informações da Folha de S. Paulo

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