Câmara aprova vinculação de multas ao condutor de veículo alugado

Proposta vincula as multas de veículos alugados ao condutor e não mais à empresa locadora de automóveis e estabelece que a identificação do condutor seja feita a partir de dados fornecidos à locadora

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que vincula as multas de veículos alugados ao condutor e não mais à empresa locadora de automóveis, como ocorre atualmente.

A medida modifica o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que a identificação do condutor seja feita a partir de dados fornecidos à empresa locadora. Hoje, as empresas já preveem em seus contratos de locação a transferência das multas ao condutor.

Segundo o relator na comissão, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a emenda inclui também carros alugados por pessoa jurídica, atribuindo ao motoristas a responsabilidade pelas multas.

”Já não é de hoje que defendo que o Código de Trânsito Brasileiro precisa definir com maior clareza, nos dispositivos pertinentes, a responsabilidade do condutor infrator”, destacou Patriota. “A proposta tem a preocupação válida de que a cobrança incida sobre o condutor que cometeu a infração e não sobre proprietário do veículo.”

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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