Proposta regulamenta estacionamento grátis em shoppings

Tramita na Câmara o projeto que regulamenta a cobrança de estacionamento nos shopping centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos afins

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Um projeto de lei do deputado Claudio Cajado (DEM-BA) propõe a gratuidade da taxa de estacionamento na primeira hora nos shopping centers e centros comerciais. O texto propõe que a isenção será de duas horas quando o consumidor apresentar nota fiscal de compra de, no mínimo, 15 vezes o valor da hora estacionada. Com uma taxa de estacionamento de R$ 5, o consumidor teria que apresentar o comprovante no valor mínimo de R$ 85,00 reais para garantir o benefício.

O estacionamento será gratuito ainda por mais duas horas quando as compras efetuadas forem em valor superior a 25 vezes o da hora estacionada.

Para justificar sua proposta, o deputado autor do projeto cita as dificuldades que os cidadãos encontram para estacionar nas zonas urbanas de grande movimento.

Segundo a proposta, que está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, os estabelecimentos que não cumprirem as regras de isenção estariam sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor, com pena que varia de multa até interdição total do ponto comercial.

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