Câmara aprova liberação do pedágio para retardo no atendimento

Caso as concessionárias de rodovias federais não cumpram a lei, estarão sujeitas a multas de R$ 1,5 milhão

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou uma proposta que obriga as concessionárias de rodovias federais a suspender a cobrança de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de cinco minutos. A decisão foi tomada na quarta-feira (14), e prevê multa de R$ 1,5 milhão para as empresas que descumprirem a lei. O projeto, porém, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Hoje, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas ultrapassarem 300 metros, ou a espera para o atendimento for maior que dez minutos.

“A adoção de parâmetros mais severos tem a vantagem de incentivar as empresas concessionárias de rodovias a modernizar e ampliar seus sistemas de cobrança de pedágio, que se mostram incapazes de responder a demandas sazonais”, afirma o deputado Milton Monti, substitutivo do relator. O Projeto de Lei 1561/11 é de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Pelo texto, as concessionárias deverão sinalizar o local do fim da fila para cobrança de pedágio. Elas também serão obrigadas a colocar placa de orientação dos usuários com a seguinte frase: “Limite de espera: 100 metros ou cinco minutos”, seguida do número da lei.

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