Proposta que exige sinalização em edifícios próximos a aeroportos tramita na Câmara

Projeto de Lei já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e deve passar pela análise conclusiva da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5/10) a proposta que tem como objetivo obrigar proprietários de edifícios localizados em áreas próximas a aeroportos e a helipontos a instalarem equipamentos de sinalização de obstáculos. Medida consta no Projeto de Lei 6748/10, que já foi aprovado pelo Senado.

O Projeto de Lei inclui essa regra no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). O assunto já é regulamentado pela Portaria 1.141/GM5, de 1987, da Aeronáutica, mas, segundo o relator, deputado José Chaves (PTB-PE), o tema deve estar em lei para evitar eventuais questionamentos sobre a implementação da norma infralegal.

Segundo o texto da proposta, haverá multa diária para o responsável pela propriedade que não fizer a instalação ou manutenção do equipamento. Se a obrigação não for cumprida, o serviço poderá ser feito pela autoridade competente, mas deverá ser pago pelo infrator.

A proposta tramita em regime de prioridade e já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Resta passar pela análise conclusiva da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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