Congresso Nacional aprova aviso prévio de até três meses

Período aumenta proporcionalmente ao tempo trabalhado na empresa

TAM anuncia novos nomes no comando da empresa
GEFCO Brasil anuncia novo diretor de operações
SPMAR contrata mais 503 pessoas para construção do Trecho Leste do Rodoanel

O Diário Oficial da União publicou na edição de quinta-feira (13), a sanção, sem vetos, da lei que aumenta para até 90 dias o período de aviso prévio nas demissões sem justa causa. Aprovado pelo Congresso Nacional, o prazo aumenta proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na empresa.  

Diz o texto: “Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.

A lei, que já estabelecia o direito de 30 dias de aviso prévio e agora permite o acréscimo de mais 60, entra em vigor já na data de sua publicação.

COMMENTS