Comissão aprova proposta que obriga divulgação do valor arrecadado com multas de trânsito

Projeto de Lei do deputado Weliton Prado (PT-MG) exige que a União, os Estados e os municípios divulguem a cada trimestre a destinação dos recursos

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A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (31/8) a proposta do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga a União, os Estados e os municípios a divulgarem a cada trimestre os valores arrecadados com multas de trânsito, além da destinação desses recursos.

A divulgação deverá ocorrer de acordo com regulamentação feita pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

O Projeto de Lei foi acatado na forma do substitutivo do relator, o deputado Jose Stédile (PSB-RS). O parlamentar defendeu a proposta, mas mudou o texto para inserir a mudança no próprio Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97).

“Ao obrigar que os valores arrecadados e sua destinação sejam amplamente divulgados, a proposição oferece à sociedade a oportunidade de fiscalizar a aplicação e cobrar que os recursos sejam investidos nas finalidades estabelecidas”, diz.

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito,  esses recursos devem ser usados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Com informações da Agência Câmara

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