Aprovada lei que proíbe cobrança do uso dos banheiros em rodoviárias de SP

Caso seja descumprida, multa diária de R$ 5.235,00 será aplicada

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O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a lei 14.547, que assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias da unidade federativa. O autor da lei é o deputado estadual Alencar Santana (PT).

De acordo com o deputado, a taxa pela utilização dos sanitários representa uma cobrança dupla, já que, com a passagem, é cobrada a taxa de embarque, que é a remuneração geral da administração da rodoviária. A lei também determina que as empresas não poderão deixar de cuidar da higiene dos banheiros a partir da liberação da cobrança.

Atualmente, para utilizar os banheiros da rodoviária do Tietê, que é a maior do País, os usuários do terminal pagam R$ 1,50. A taxa de embarque para viagens a partir de 80 km é de R$ 3,08. Caso seja descumprida, a lei determina multa diária de 300 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalentes a R$ 5.235,00.

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