Projeto de Lei que sugere multa extra ao dono de veículo sem CNH está em tramitação

Proprietário que não informar dentro de 15 dias os dados de quem cometeu infração de trânsito com o seu carro sofrerá

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Foi aprovado nesta quarta-feira (10/8), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 1076/07 de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS). A proposta determina a aplicação de uma multa extra ao proprietário de veículo sem carteira de habilitação que não informar dentro de 15 dias os dados de quem cometeu infração de trânsito com o seu carro.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/07) determina que os donos assumam a responsabilidade pelas infrações no trânsito, caso não informem o nome do condutor do veículo no momento da infração. Para quem tem permissão para dirigir, isso significa o pagamento da multa e a anotação em seus prontuários da pontuação. Já os proprietários de veículo sem CNH arcam somente com o valor da multa, e os verdadeiros motoristas infratores acabam ficando livres de punição por não serem identificados pelo Detran.

Odeputado Hugo Leal (PSC-RJ), relator na Comissão, recomendou a aprovação da proposta com emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes. A emenda alterou a forma de cálculo da multa extra. Conforme o projeto original, as pessoas físicas sem habilitação estariam sujeitas a duas multas: a infração originária mais uma outra, calculada sobre o valor da multa referente à infração multiplicado pelo número de reincidências da mesma infração nos últimos dois meses.

Essa regra valeria também para os veículos de pessoas jurídicas, que hoje já são punidas com base na medida, mas levando-se em conta as infrações cometidas nos últimos 12 meses. A emenda aplica esse prazo de 12 meses tanto para as empresas quanto para os donos de carro sem habilitação.

Dessa forma, se a multa for de R$ 127 e a mesma infração tiver sido cometida três vezes nos últimos 12 meses, por exemplo, o proprietário terá de pagar um total de R$ 508 (os R$ 127 da multa normal mais R$ 381 da segunda multa).

A proposta está tramitando em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, caso não haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.

Na avaliação do autor da proposta, o projeto aprovado contribuirá para a paz no trânsito, ao impedir a impunidade de infratores.

Com informações da Agência Câmara

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