Projeto de Lei autoriza agentes de trânsito a manipular cronotacógrafo

Proposta, que modifica o artigo 29 do Código Brasileiro de Trânsito, só vale para casos com vítima

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Foi aprovado pela CCJ, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4546/01. Proposta de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB – PE) permite aos agentes de trânsito a manipulação da unidade de registro de dados de veículos envolvidos em acidentes de trânsito que sejam equipados com cronotacógrafo. Texto também esclarece que medida só vale para casos com vítima.

Projeto modifica o artigo 29 do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), ao permitir que agentes de trânsito com jurisdição sobre a via em que houve o incidente também possam retirar o disco ou unidade de registro do veículo. De acordo com o Código de Trânsito, somente o perito oficial encarregado do acidente pode retirar os dados do equipamento de registro.

“O perito nem sempre chega ao local em tempo razoável, o que pode causar transtornos para os envolvidos e engarrafamentos até que a perícia ocorra. Embora seja necessário treinamento para a manipulação das unidades de registro, os agentes de trânsito são profissionais normalmente capacitados e podem ser treinados para esta nova tarefa”, afirma o autor do projeto.

Proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário.

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