Câmara estuda Projeto de Lei que anula multa de trânsito em caso de demora na análise

Projeto do deputado Sandro Mabel (PR-GO) considera procedentes os recursos contra multas de trânsito que não forem julgados em 60 dias

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Vem sendo estudado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7253/10 do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que visa à anulação de multa de trânsito caso o julgamento por meio das JARI (Juntas Administrativas de Recursos e Infrações) demore mais que 60 dias, vem sendo estudado pela Câmara dos Deputados.

“Alguns recursos levam anos para serem apreciados em toda a instância administrativa”, explica o parlamentar. “Pelos dispositivos em vigor, o recorrente já é punido antes de ser julgado e, tendo pago a multa, a administração fica descansada, pois já arrecadou o que tinha de arrecadar, e posterga o quanto pode o exame do caso”, ressalta.

Com isso, o projeto do deputado permite ao motorista, no recurso contra a infração, pedir efeito suspensivo da multa. Atualmenta, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os departamentos de trânsito podem suspender o efeito da multa somente se o recurso não for julgado em até 30 dias.

O Projeto está apensado ao PL 7369/02 e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

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