Câmara dos deputados estuda proposta que atenua requisitos para o RNTRC

Projeto de Decreto Legislativo dispensa a empresa interessada no registro de ter como atividade principal o transporte rodoviário de cargas. Proposta ainda será estudada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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A Câmara examina o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2828/10, que dispensa a empresa interessada no registro de ter como atividade básica o transporte rodoviário de cargas. A medida idealizada pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) abranda as exigências para inscrição de empresas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

“A regra atual pune as empresas que têm o transporte de cargas como atividade secundária”, afirma o deputado “Para esses casos, a resolução impõe a criação de uma nova empresa, exclusivamente para o transporte de cargas. As empresas que desrespeitam essa norma estão sujeitas a multas administrativas. Essa situação é abusiva e precisa ser corrigida”, finaliza Kaefer.

A proposta susta Resolução 3056/09, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Antes de ser votado pelo Plenário, o projeto ainda será estudado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira íntegra da proposta: PDC-2828/2010

Por: Victor José – Redação Portal Transporta Brasil

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