Comissão aprova inclusão do número da placa em anúncio de veículos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6664/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que determina a inclusão obrigatória do número da placa de veículos usados nos anúncios de venda ou troca

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6664/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que determina a inclusão obrigatória do número da placa de veículos usados nos anúncios de venda ou troca. O relator da proposta, deputado Zé Gerardo (PMDB-CE), incluiu também a obrigatoriedade de divulgação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan) no anúncio.

Zé Gerardo afirmou que o projeto beneficia os possíveis compradores sem gerar custo extra para os anunciantes. “A medida contribuirá para que o interessado possa verificar a situação legal do veículo nos órgãos de trânsito”, argumentou.

De acordo com o texto do projeto, os veículos de comunicação que descumprirem as novas exigências estarão sujeitos à multa de R$ 10 mil, que poderá ser acompanhada de advertência; suspensão da atividade, no caso de reincidência; e até cassação da licença de funcionamento, quando houver dupla reincidência.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6664/2009

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