Extintor veicular

Este artigo tem o objetivo de alertar os proprietários de veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para o atendimento da legislação, prevenindo perdas com multas de trânsito e perdas do patrimônio

Descanso semanal remunerado na Lei nº 12.1619
Urgente, mas pode sair caro
E-mail: vida e morte do profissional competente

Este artigo tem o objetivo de alertar os proprietários de veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para o atendimento da legislação, prevenindo perdas com multas de trânsito e perdas do patrimônio, por falta de equipamento adequado para o combate de princípio de incêndio.

Quando um princípio de incêndio atinge o interior de um veículo, o fogo espalha-se rapidamente, devido à existência de tecido no estofado e do plástico no painel. Obviamente utilizaremos o extintor do tipo BC, disponível em nosso veículo. Aqui se inicia o problema; este tipo de extintor não é o mais adequado para apagar os fogos da classe A.

Por conta disso, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)  decidiu pela substituição dos extintores BC pelos (ou: por) ABC, publicando uma resolução que proporcionou significativas melhorias para os usuários desse tipo de extintor, aumentando a validade e o prazo de garantia. A resolução também Informa aos consumidores e aos agentes de trânsito o que verificar nos produtos, além de determinar o uso do pó ABC.

A seguir a transcrição do texto da RESOLUÇÃO Nº 157, de 22 de abril de 2004, fixando as especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, em conformidade com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º. Nenhum veículo automotor, elétrico, reboque e semi-reboque poderá sair de fábrica, ser licenciado e transitar nas vias abertas à circulação, sem estar equipado com extintor de incêndio, do tipo e capacidade constantes do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do compartimento interno destinado aos passageiros.

Parágrafo único. Excetuam–se desta exigência as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos automotores sem cabine fechada, tratores, veículos inacabados ou incompletos, veículos destinados ao mercado de exportação e os veículos de coleção.

Art. 2º. Os extintores de incêndio deverão exibir a Marca de Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, e ser fabricados atendendo, no mínimo, as especificações do Anexo desta Resolução.

Art. 3º. Os extintores de incêndio instalados a partir de sessenta dias após a data de publicação desta Resolução deverão atender os seguintes requisitos:

  • I. quando em veículos previstos nos itens 1 e 4 da tabela 1 do Anexo, durabilidade mínima e validade do teste hidrostático pelo prazo de cinco anos da data de fabricação;
  • II. quando em veículos previstos nos itens 2 e 3 da tabela 1 do Anexo, durabilidade mínima de três anos e a validade do teste hidrostático pelo prazo de cinco anos da data de fabricação.

Parágrafo único. A partir da data constante do caput, os veículos de que trata esta Resolução poderão circular com extintor de incêndio com carga de pó ABC ou outro tipo de agente extintor, desde que o agente utilizado seja adequado às três classes de fogo e que sejam atendidos os requisitos de capacidade extintora mínima previstos na tabela 2 do Anexo desta Resolução.

Art. 4°. A durabilidade mínima, a validade do teste hidrostático e as características de manutenção e massa dos extintores de incêndio fabricados segundo a legislação vigente até sessenta dias após a data de publicação desta Resolução serão as constantes do rótulo do equipamento.

Parágrafo único. A quantidade, o tipo e a capacidade mínima dos extintores de incêndio referidos no caput, conforme os veículos que os portem, deverão atender as seguintes especificações:

  • I. automóvel, camioneta, caminhonete, e caminhão com capacidade de carga útil até seis toneladas: um extintor de incêndio, com carga de pó químico seco ou de gás carbônico, de um quilograma;
  • II. caminhão, reboque e semi-reboque com capacidade de carga útil superior a seis toneladas: um extintor de incêndio, com carga de pó químico seco ou de gás carbônico, de dois quilogramas;
  • III. ônibus, microônibus, reboque e semi-reboque de passageiros: um extintor de incêndio, com carga de pó químico seco ou de gás carbônico, de quatro quilogramas;
  • IV. veículos de carga para transporte de líquidos ou gases inflamáveis: um extintor de incêndio com carga de pó químico de oito quilogramas, ou dois extintores de incêndio com carga de gás carbônico de seis quilogramas cada.

Art. 5°. O rótulo dos extintores de incêndio deve conter, no mínimo:

I. a informação: “Dentro do prazo de validade do extintor, o usuário / proprietário do veículo deve efetuar inspeção visual mensal no equipamento, assegurando–se:

  • de que o indicador de pressão não está na faixa vermelha;
  • de que o lacre está íntegro;
  • da presença da marca de conformidade do INMETRO;
  • de que o prazo de durabilidade e a data do teste hidrostático do extintor não estão vencidos;
  • de que a aparência geral externa do extintor está em boas condições (sem ferrugem, amassados ou outros danos)”.

II. os procedimentos de uso do extintor de incêndio;

III. recomendação para troca do extintor imediatamente após o uso ou ao final da validade.

Art. 6º. Os extintores de incêndio deverão ser fabricados em conformidade à NBR 10.721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 7º. A partir de primeiro de janeiro de 2005, todos os veículos de que trata esta Resolução deverão sair da fábrica equipados com extintor de incêndio fabricado com carga de pó ABC.

§ 1º. Serão aceitos extintores de incêndio com outro tipo de agente extintor, desde que o agente utilizado seja adequado às três classes de fogo (A, B e C), e que sejam atendidos os requisitos de capacidade extintora mínima previstos na tabela 2 do Anexo desta Resolução.

§ 2º. Os extintores de incêndio instalados a partir da data constante do caput deste artigo:

I. nos veículos automotores previstos nos itens 1 e 4 da tabela 2 do Anexo, deverão ter a durabilidade mínima e a validade do teste hidrostático de cinco anos da data de fabricação, e ao fim deste prazo o extintor será obrigatoriamente substituído por um novo;

II. nos veículos automotores previstos nos itens 2 e 3 da tabela 2 do Anexo, deverão ter durabilidade mínima de três anos e validade do teste hidrostático de cinco anos da data de fabricação.

Art. 8º. A partir de primeiro de janeiro de 2005, o extintor de incêndio com carga de pó BC deverá ser substituído, até o vencimento da validade do teste hidrostático, por extintor de incêndio novo com carga de pó ABC obedecendo as especificações da tabela 2 do Anexo.

Parágrafo único. Os extintores de incêndio substituídos deverão ser coletados e destinados, conforme legislação ambiental vigente.

Art. 9º. As autoridades de trânsito deverão fiscalizar os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório, verificando os seguintes itens:

I. o indicador de pressão não pode estar na faixa vermelha;

II. integridade do lacre;

III. presença da marca de conformidade do INMETRO;

IV. os prazos da durabilidade e da validade do teste hidrostático do extintor de incêndio não devem estar vencidos;

V. aparência geral externa em boas condições (sem ferrugem, amassados ou outros danos);

VI. local da instalação do extintor de incêndio.

Art. 10. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas no Art. 230, incisos IX e X do CTB.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas as Resoluções do CONTRAN 560/80 e 743/89.

ANEXO

Tabela 1 – Extintores com carga de pó BC fabricados até trinta e um de dezembro de 2004

Tabela 2 – Extintores com carga de pó ABC fabricados a partir de primeiro de janeiro de 2005

Mais tarde, a RESOLUÇÃO Nº 223 de 09 de fevereiro de 2007 altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio.

Art. 1º O artigo 1° da Resolução nº 157, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Nenhum veículo automotor poderá sair de fábrica, ser licenciado e transitar nas vias abertas à circulação, sem estar equipado com extintor de incêndio, do tipo e capacidade constante da tabela 2 do Anexo desta Resolução instalado na parte dianteira do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor.

Art. 2º Revogar o § 1º do art. 7º da Resolução nº 157/2004, do CONTRAN.

Art. 3º O inciso I do § 2° do art. 7° da Resolução n.° 157/2004, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7°.§ 2°:

I – nos veículos automotores previstos no item 1 da tabela 2 do ANEXO, deverão ter a durabilidade mínima e a validade do teste hidrostático de cinco anos da data de fabricação, e ao fim deste prazo o extintor será obrigatoriamente substituído por um novo.

Art. 4º Alterar a tabela 2 do ANEXO da Resolução nº 157/2004, do CONTRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela 2 – Extintores com carga de pó ABC fabricados a partir da vigência desta Resolução.

Art. 5.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Em 14 de março de 2008 a RESOLUÇÃO Nº 272, altera a Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório.

Art. 1º O caput do art. 9º, da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 9º As autoridades de trânsito ou seus agentes deverão fiscalizar os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório, verificando os seguintes itens:”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com uma ação civil pública com efeitos para todo o país, entendendo que a troca imposta pela resolução era desnecessária e iria onerar excessivamente os consumidores.

Por fim, a RESOLUÇÃO Nº 333, de 06 de novembro de 2009 restabelece a vigência da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004, dando nova redação ao artigo 8º, que fixa especificações para os extintores de incêndio como sendo equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 2005.02.01.002819-0 (Agravo de Instrumento n.º 136028) em trâmite perante o

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo Originário: Ação Civil Pública nº 2005.51.01.001909-8 – 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) que reformou a decisão judicial liminar a qual suspendia os efeitos da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN;

Considerando, ainda, a necessidade de garantir os direitos dos consumidores que adquiriram extintores de incêndio com carga de pó BC no período em que a Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, esteve com seus efeitos suspensos; e Considerando o contido no Processo nº 08001.008783/2002-41, RESOLVE:

Art. 1º Referendar a Deliberação n.º 84, de 18 de setembro de 2009, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no DOU, de 21 de setembro de 2009, que revogou a Deliberação nº. 69/08, restabelecendo os efeitos da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004.

Art. 2º Alterar o artigo 8º da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O extintor de incêndio com carga de pó BC deverá ser substituído, até o vencimento da validade do teste hidrostático, por extintor de incêndio novo com carga de pó ABC obedecendo às especificações da tabela 2 do Anexo.

§ 1º Os extintores de incêndio substituídos deverão ser coletados e destinados conforme legislação ambiental vigente.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Como nem tudo é legislação, e sim prevenção, seguem algumas dicas para o dia a dia.

PREVENÇÃO

  • Periodicamente revise as mangueiras de distribuição do combustível.
  • Treine a retirada do equipamento do suporte e familiarize-se com a localização do extintor de incêndio.
  • Verifique a validade do extintor e a pressão (o indicador deve estar sempre no verde).
  • Uma pequena descarga poderá acarretar a perda de pressão interna, tornando-o inoperante, por isso, não teste.
  • No princípio de incêndio a fumaça é escura, densa e com cheiro forte. Já a fumaça branca sem cheiro é vapor de água (radiador).
  • Verifique sempre a legislação, evitando surpresas.

COMBATE AO FOGO

  • Percebendo sinal de fogo, estacione o veículo em local seguro, retirando os passageiros.
  • Normalmente o tanque de combustível está bem longe do motor, assim, fique calmo e chame os bombeiros.
  • Utilize o extintor na posição vertical, encaixando o bico da válvula através de uma abertura mínima do capô do motor, acionando a válvula para iniciar o abafamento do fogo.
  • Na sequência levante cuidadosamente o capô e continue descarregando o extintor até o fim.

CONCLUSÃO

Um bom planejamento deve ser feito para dar atendimento à legislação.

Uma empresa com uma frota grande ou não, deve provisionar verba para aquisição de novos extintores veiculares.

Por extintor veicular verificou-se tratar-se de todos os extintores existentes e instalados nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro, na parte dianteira do compartimento interno e acabado, destinado aos passageiros, independente de sua capacidade extintora e ao alcance do motorista.

Atualmente os extintores veiculares são confundidos como sendo extintor de 1k para carro ou 2k para caminhões.

Diante disso, recomendo estabelecer um plano tático para a substituição anual, ou seja, os extintores veiculares com carga BC que apresentarem o vencimento do teste hidrostático a partir de 2010 não seguirão para manutenção, deve ser substituído por outro equipamento com carga ABC.

Por fim, vale ressaltar que independente da validade do teste hidrostático, quem puder, estabelecendo o conceito da prevenção, pode trocar os extintores com carga BC por extintores com carga ABC, bem como, investir em treinamento dos motoristas e ajudantes para a utilização correta dos equipamentos de combate à princípios de incêndios.

Teanes Carlos Santos Silva, gestor de Segurança Empresarial.
teanes@transportabrasil.com.br

teanes60x60 Visite o perfil do articulista

É proibida a reprodução do conteúdo deste artigo em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do Portal Transporta Brasil. As opiniões emitidas nos artigos são de inteira responsabilidade de seus autores e não refletem necessariamente a opinião do Portal Transporta Brasil.

COMMENTS