Comissão aprova seguro de vida obrigatório para motoboys

O projeto protege o motociclista e a sua família, já que o texto inclui os herdeiros como beneficiários do seguro

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 6789/06, do deputado Celso Russomano (PP-SP), que obriga as empresas que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – a contratarem seguro de vida e de invalidez permanente por acidente para os motociclistas.

A proposta foi defendida pelo relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ele acatou uma emenda apenas para deixar claro que a concessão do seguro ocorrerá no caso de acidente de trabalho.

Almeida destacou que o projeto protege o motociclista e a sua família, já que o texto inclui os herdeiros como beneficiários do seguro. E ressaltou que, segundo estudo da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), um acidente com motocicleta tem custo de 2,5 mil dólares (R$ 4.500), incluindo despesas materiais, previdenciárias e de assistência médica, e as decorrentes da morte de pessoas em idade produtiva.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
* PL-6789/2006

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