Projeto vincula placa a dono de veículo

O projeto também autoriza os órgãos de trânsito a cobrarem taxas para a escolha ou reaproveitamento das sequências dos caracteres das placas

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6656/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que vincula os caracteres das placas aos proprietários dos veículos e permite o reaproveitamento em outro meio de transporte, mediante autorização dos órgãos de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O projeto também autoriza os órgãos de trânsito a cobrarem taxas para a escolha ou reaproveitamento das sequências dos caracteres das placas. A regulamentação da medida, de acordo com a proposta, será feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atualmente, a lei não permite o reaproveitamento da placa em outro veículo e não prevê a possibilidade de escolha, por parte dos proprietários, da combinação alfanumérica das placas.

Segundo o deputado, a mudança contribuirá “para a memorização e para a identificação da propriedade do bem” e evitará problemas como multas anteriores em caso de transferência de veículos.

“Estando a placa vinculada ao proprietário, e não ao veículo, as multas referentes àquela placa seriam encaminhadas a quem realmente é o responsável pela infração”, argumenta Capitão Assumção.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
* PL-6656/2009

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