Projeto inclui representantes da sociedade civil no Contran

Os novos integrantes - membros de entidades sindicais nacionais representativas dos usuários do trânsito, dos trabalhadores e empresários do transporte coletivo rodoviário, e dos fabricantes e montadores de veículos – se somarão aos oito atuais

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5990/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), para incluir oito representantes da sociedade civil na atual composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Os novos integrantes – membros de entidades sindicais nacionais representativas dos usuários do trânsito, dos trabalhadores e empresários do transporte coletivo rodoviário, e dos fabricantes e montadores de veículos – se somarão aos oito atuais – todos representantes do Poder Público.

Segundo Júlio Delgado, a proposta procura restabelecer o equilíbrio entre governo e sociedade civil na composição desse conselho. “A legitimidade de um colegiado, enquanto instância decisória em uma democracia, impõe a composição mista e paritária dos seus membros”.

Normativo e consultivo
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é o órgão máximo – coordenador, normativo e consultivo – do Sistema Nacional de Trânsito. Ele é responsável pelo planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Atualmente, de acordo com o deputado, a participação da sociedade nesse sistema está restrita às câmaras temáticas, criadas para debater e propor regulamentos que devem ser apreciados e aprovados pelos conselheiros do Contran. Essas câmaras são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do conselho.

Julio delgado afirma, no entanto, que, em algumas circunstâncias, “os interesses políticos se sobrepõem ao arranjo institucional”, e o conselho, diante das propostas elaboradas em outras instâncias, “apenas referenda a expectativa política do governo”.

Na avaliação do parlamentar, “somente a composição mista e paritária do Contran poderá corrigir essas distorções, que provocam prejuízos à comunidade”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
* PL-5990/2009

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