Contribuinte pode aderir ao Refis da Crise até o dia 30 de novembro

Termina na próxima segunda-feira, 30 de novembro, o prazo para os contribuintes que possuem débitos tributários com a União aderirem ao Novo Refis

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Termina na próxima segunda-feira, 30 de novembro, o prazo para os contribuintes que possuem débitos tributários com a União aderirem ao Novo Refis, parcelamento instituído pelo Governo Federal que oferece a opção de a dívida ser parcelada em até 180 meses, de acordo com a lei nº. 11.941/09. Para o consultor tributário do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, Henri Paganini, o plano de parcelamento é bom e apresenta inúmeras vantagens ao contribuinte, mas dúvidas sobre o valor real da dívida prevalecem. “A previsão para a Receita Federal liberar a consolidação do débito é para o final do primeiro semestre de 2010, essa demora prejudica o contribuinte a escolher a forma de pagamento do débito, em quantas parcelas dividirá e se terá condições de fazer o pagamento à vista”, completa Paganini.

Ainda de acordo com o consultor do Sindcont-SP, só poderá pagar à vista o valor total do débito tributário aquele contribuinte que tiver total controle das contas, e ainda assim corre o risco de o valor ser diferente do que consta na Receita Federal. “No caso dos contribuintes que não têm um valor aproximado de sua dívida, enquanto a Receita Federal não informa o débito real, ele vai pagando o valor mínimo das parcelas, que para Pessoa Física corresponde a R$ 50 e Pessoa Jurídica R$ 100”, completa Henri Paganini.

As dívidas que podem parceladas pelo Novo Refis devem estar no seguinte perfil: possuir débitos constituídos ou não pela Receita Federal, inscritos ou não em Dívida Ativa com a União, com processo de Execução Fiscal ajuizada ou não e vencidos até o dia 30 de novembro de 2008.

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